A Lei Maria da Penha e seu alcance na atualidade

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A Lei 11.340/06 foi criada inicialmente para proteger mulheres da violência doméstica. Antes dela não existia uma lei específica, de modo que se aplicava a lei penal vigente, que abordava a violência de forma geral e a tipificava como crime de menor potencial, só observando a questão criminal, ou seja, a violência em si e era preciso abrir outra ação na Justiça comum para tratar as questões cíveis, como divórcio, guarda, alimentos, etc.

A decisão da mulher quanto à denúncia era muito arriscada, pois era comum ter que continuar convivendo dentro de casa com o agressor denunciado, criando, assim, uma situação de risco ainda maior e que muitas vezes a levava a retirar a denúncia ou até desistir da ação.

Com a chegada da Lei Maria da Penha, o conceito de violência contra mulher passou a ser como toda aquela decorrente de ação ou omissão no ambiente de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive por partes consideradas familiares por afinidade ou vontade expressa, bem como aquela decorrente de relação íntima de afeto, ainda que o agressor não tenha residido com a vítima. Além disso, outro ponto importante da lei foi o reconhecimento não só da violência física, mas também da violência psíquica, sexual, patrimonial e moral como violência doméstica e familiar.

A Lei Maria da Penha criou a possibilidade de se adotar, pela autoridade judicial, medidas protetivas para as vítimas ameaçadas ou que correm risco de morte. As medidas protetivas variam entre o afastamento do agressor da casa da vítima e/ou a proibição de se aproximar da vítima.

A Lei 13.827/2019 estendeu ao delegado (autoridade policial) a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida. Assim, permitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência com a ofendida: (a) pelo juiz (nenhuma polêmica); (b) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, vale dizer, quando não houver juiz à disposição; (c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia”.

A referida Lei prevê ainda a comunicação da medida determinada pela autoridade policial ao juiz para que, no prazo máximo de 24
horas, decida se irá manter ou revogar a medida, além de depois cientificando o Ministério Público. Assim, a última palavra permaneceu com a autoridade judicial que decidirá pela manutenção ou revogação da medida protetiva imposta pela autoridade policial, seja ela o delegado ou o policial.

A lei Maria da Penha também proibiu a aplicação isolada de penas de prestação pecuniária ou de pagamento de cestas básicas, bem como a substituição da pena por outra que implique apenas no pagamento de multa. Há, ainda, os programas de recuperação e reeducação do agressor, cujo comparecimento poderá ser obrigatório.

A lei, como se percebe, trata exclusivamente da mulher, excluindo a figura do homem do polo protetivo. Não obstante a natureza da Lei e o objetivo de proteção à mulher vítima de violência doméstica, há sua aplicação, em razão do princípio da isonomia, no âmbito da convivência doméstica, se uma determinada conduta provocada pela mulher contra o homem causa temor com relação a eventuais agressões. Assim, existe entendimento de que o homem também pode se valer da mesma lei para a sua proteção e a solução do conflito.


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