A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são obrigações acessórias impostas às pessoas jurídicas. Elas possuem naturezas e objetivos diferentes entre si. Em breve síntese, a ECD integra Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi estabelecida para transmissão de informações fiscais e previdenciária. A ECF, por sua vez, tem como objetivo transmitir informações que compõe a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O texto abaixo traz as principais novidades para a entrega......
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Leis |
27 de março de 2020
Os impactos do Covid-19 no Contrato de Trabalho
Em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, foram publicadas as MPs nº 927/2020 e 928/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas no período de isolamento...
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15 de julho de 2019
As mudanças nas empresas com a lei de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em 16 de agosto de 2020. A Lei foi em...
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15 de julho de 2019
Como funciona a alteração do regime de bens do casamento?
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 1984 a 2016, enquanto a população brasileira cresceu 70%, os casamentos avançaram 17%, mas, por outro lado, os divórcios aumentaram...
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15 de julho de 2019
Negativar nome de consumidor indevidamente
Uma rotina que todos enfrentamos no dia a dia, pessoa física ou jurídica, é o pagamento de contas e quando algum pagamento não é quitado, nos tornamos inadimplentes e, uma...
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15 de julho de 2019
O afastamento por atestado médico do empregado de forma alternada e a responsabilidade da empresa
Como é de conhecimento de todo trabalhador, a responsabilidade da empresa por afastamento por atestados médicos se resume aos 15 primeiros dias e ultrapassados estes 15 dias recai sobre o...
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15 de julho de 2019
A Lei Maria da Penha e seu alcance na atualidade
A Lei 11.340/06 foi criada inicialmente para proteger mulheres da violência doméstica. Antes dela não existia uma lei específica, de modo que se aplicava a lei penal vigente, que abordava...