OS DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO

OS DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO

Quanto tempo pode durar o contrato de trabalho de um trabalhador temporário?

Um trabalhador temporário pode ser contratado por até 180 dias, consecutivos ou não. Esse prazo equivale a seis meses e a contratação pode ser resultado de situações pontuais como afastamento de um funcionário por alguma licença, como a maternidade, por exemplo. Outro exemplo é o aquecimento do mercado durante as festas defim de ano, que demandam número maior de funcionários para atender os clientes.

O prazo de 180 dias pode ser estendido por mais 90 dias (três meses), que também podem ser consecutivos ou não.

No total, o trabalhador temporário pode cumprir 270 dias de serviço para uma mesma empresa, na área em que ele foi contratado.

Importante! Esse empregado temporário somente poderá ser contratado novamente após o prazo de 90 dias do final do contrato anterior. Do contrário, a empresa não poderá contratá-lo como temporário, mas como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

Os direitos que um trabalhador temporário possui estão assegurados no artigo 12 da Lei 6.019 de 1974:

  • Remuneração equivalente à mesma recebida pelos empregados fixos que exercem a mesma função dentro da empresa utilizadora de serviços, isto é, ao piso da categoria;
  • Jornada de oito horas com a remuneração das horas extras não excedentes de duas, com acréscimo de 20%;
  • Férias proporcionais;
  • 13º salário proporcional;
  • FGTS
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicionais em caso de trabalho noturno;
  • Seguro contra acidentes de trabalho;
  • Proteção previdenciária.

Quais direitos que o trabalhador temporário não possui?

Como vimos acima, o trabalhador temporário possui os mesmos direitos dos demais empregados, todavia, como existe prazo para o fim da prestação de serviço, o trabalhador não tem direito ao aviso prévio, seguro desemprego e multa de 40% sobre o FGTS, muito embora ao final do contrato de trabalho possa sacar 100% do valor depositado pela empresa utilizadora.

 

Quais os deveres da empresa utilizadora de serviços?

A empresa que optar pela contratação de um trabalhador temporário deve se atentar às suas obrigações que envolvem:

 

  • Pagamento das obrigações trabalhistas;
  • Recolhimento das contribuições previdenciárias;
  • Garantir as condições de segurança, higiene e salubridade;
  • Igualdade de tratamento ao oferecido aos empregados fixos da empresa, incluindo atendimento médico e as mesmas condições de alimentação e descanso.

 

É importante frisar que o momento da elaboração do contrato é o ideal para melhor esclarecer todos os direitos e deveres do empregado e do empregador.

 

Em caso de dúvidas, consulte sempre um advogado.

 

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