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lei maria da penha

A Lei 11.340/06 foi criada inicialmente para proteger mulheres da violência doméstica. Antes dela não existia uma lei específica, de modo que se aplicava a lei penal vigente, que abordava a violência de forma geral e a tipificava como crime de menor potencial, só observando a questão criminal, ou seja, a violência em si e era preciso abrir outra ação na Justiça comum para tratar as questões cíveis, como divórcio, guarda, alimentos, etc. A decisão da mulher quanto à denúncia era muito arriscada, pois era comum ter......

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