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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em 16 de agosto de 2020. A Lei foi em grande parte inspirada pelo Regulamento Europeu e busca modernizar todo o regramento jurídico pátrio para fornecer a devida proteção dos dados pessoais de maneira adequada. O vacatio legis (prazo entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor) de um ano foi concedido para que as empresas, inclusive, o microempresário se adeque às exigências......

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