Tag: previdência social


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Como é de conhecimento de todo trabalhador, a responsabilidade da empresa por afastamento por atestados médicos se resume aos 15 primeiros dias e ultrapassados estes 15 dias recai sobre o INSS. O artigo 60, § 3º, da lei 8.213/99, que trata dos planos da Previdência Nacional, assim como o artigo 75 do Regulamento da Previdência Social, decreto 3.048/1999, estabelecem ser de responsabilidade da empresa o pagamento do salário do empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença. O questionamento mais comum sobre os atestados......

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